Improcedência prima facie: entre a aceleração do julgamento e as garantias fundamentais do processo
| dc.contributor.advisor | VIANA, Sander Prates | pt_BR |
| dc.contributor.author | CARDÔSO, Talize Lima | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-04-03T20:57:46Z | |
| dc.date.available | 2019-04-03T20:57:46Z | |
| dc.date.issued | 2018-12 | |
| dc.description.abstract | Compreendendo a improcedência prima facie como eixo do presente trabalho, busca-se apresentar a nova roupagem do instituto, adquirida desde a promulgação do atual Código de Processo Civil em 2015, realizando contrapontos entre a aplicação da sentença de improcedência liminar e os princípios fundamentais do processo. Em vista disso, a metodologia utilizada para a abordagem consiste na revisão bibliográfica, com análise documental, estudo de normas do ordenamento jurídico brasileiro, em especial, da Constituição da República de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015, de jurisprudências e da literatura específica sobre o tema. Visando a melhor compreensão sobre a matéria, discorre-se inicialmente sobre as motivações históricas que levaram à instrumentalização da improcedência liminar, o tratamento ao instituto conferido pelo CPC de 1973, pontuadas as críticas doutrinárias feitas à época de sua primeira previsão. Referindo-se ao presente, foram apresentadas as hipóteses de cabimento e os meios de impugnação da sentença que declara o pedido liminarmente improcedente, realizadas algumas inferências sobre o aperfeiçoamento da técnica no CPC/2015. Adiante, exibindo previsões legais e características marcantes das garantias fundamentais do processo, pretendeu-se observar em que medida a utilização da sentença prima facie pode comprometer a sujeição das relações processuais a tais garantias, feitas conclusões ao final da análise sobre cada uma delas. | pt_BR |
| dc.description.abstract2 | Starting from constitutional, legal and humanitarian arguments, this monographic research proceeds with a critical analysis of the current instruments for the protection of female victims of domestic and family violence. Thus, this monograph has as its central object the urgent protective measures applied by police chiefs and police officers, under the terms of the legislative amendment promoted by Law nº 13.827/19, including art. 12-C in the Maria da Penha Law (Law No. 11,340/06). It was also sought to present the history of the creation of the Maria da Penha Law and all the commotion of international organizations around the episodes that gave rise to this norm, as well as its reception by the Brazilian legal community and the paradigmatic turn caused by the new institute, to the to establish the female figure as an interpretive model of the norm itself, recognizing the essentiality of the protection of women as a matter of defense of human rights. At the same time, concepts such as physical violence, psychological violence, sexual violence, property violence and moral violence against women were worked on, in addition to discussing the legal nature of urgent protective measures and the constitutionality of their application by the of police chiefs or police officers. Finally, the applicability and efficiency of the changes promoted by Law nº 13.827/19 in the Bahian reality were assessed, among the 31 municipalities selected for this research. | |
| dc.identifier.citation | CARDÔSO, Talize Lima. Improcedência prima facie: entre a aceleração do julgamento e as garantias fundamentais do processo. Orientador: Sander Prates Viana. 2018. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas, Campus IV, Universidade do Estado da Bahia, Jacobina, 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11896/959 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | en |
| dc.subject.keywords | Improcedência liminar | pt_BR |
| dc.subject.keywords | Celeridade processual | pt_BR |
| dc.subject.keywords | Garantias do processo | pt_BR |
| dc.title | Improcedência prima facie: entre a aceleração do julgamento e as garantias fundamentais do processo | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |