A (in)eficácia da lei antimanicomial no Brasil: entre perspectivas e realidades

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dc.contributor.advisorMIRANDA, Andrea Tourinho Pacheco de pt_BR
dc.contributor.authorSANTOS, Jaqueline Silva Nunes dospt_BR
dc.contributor.refereeTORRES, Cláudia Regina de Oliveira Vazpt_BR
dc.contributor.refereeCARDOSO JÚNIOR, Valmir Lacerdapt_BR
dc.date.accessioned2024-03-04T16:06:24Z
dc.date.available2024-03-04T16:06:24Z
dc.date.issued2023-01-06
dc.description.abstractEsta pesquisa busca analisar a aplicabilidade da Lei Antimanicomial no ordenamento jurídico brasileiro diante da permanência dos manicômios como cenário de cumprimento das Medidas de Segurança após vinte anos da sua extinção pelo referido dispositivo e como a chegada da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), poderá contribuir com esse processo. O trabalho resulta da construção teórica sobre o assunto através da pesquisa bibliográfica e descritiva, que inicia com o estudo do pensamento criminológico positivista no país baseado nos ideais lombrosianos que estabeleceu a internação como resposta a periculosidade das pessoas que possuíam transtornos mentais e cometiam crimes, o que posteriormente foi concretizado com o advento dos manicômios judiciais para o cumprimento das Medidas de Segurança impostas aos referidos inimputáveis. A partir do desenvolvimento desses institutos e o modo como os pacientes estavam sendo tratados e retirados do meio social, o movimento de Reforma Psiquiátrica ganhou força no Brasil e foi marcada pela Lei 10.216 (Lei Antimanicomial) que surgiu com meios alternativos de tratamento, visando a reinserção do paciente na sociedade e definindo a internação como última opção, no entanto não revogou expressamente o instituto das Medidas de Segurança e as instituições totais permaneceram. Desse modo, devido a ineficácia da Reforma, em 2023 surge a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça, que ratificou a Lei Antimanicomial, definindo prazo para extinção dos manicômios judiciários em todo país, além de reforçar a imposição dos meios de tratamentos assistenciais.pt_BR
dc.description.abstract2This research pursuits to analyze the applicability of the Anti-Asylum Law in the Brazilian legal system, before the permanence of asylums as a place of fulfillment with Security Measures, even after twenty years of its extinction by the aforementioned device and how the arrival of Resolution 487/2023, launched by the National Council of Justice (CNJ in portuguese) can contribute to this process. This paper results from the theoretical construction on the subject through bibliographical research and descriptive, which begins with the study of positivist criminological thinking in Brazilian country, based on the lombrosian ideals that established hospitalization as a response to the dangerousness of people who had mental disorders and committed crimes, which was later achieved with the advent of judicial asylums for the compliance of the Security Measures imposed on those who cannot be imputed. From the development of these institutes and the way patients were being treated and withdrawn from the social environment, the Psychiatric Reform movement gained strength in Brazil and was eventually marked by Law 10,216 (AntiAsylum Law) which came up with alternative means of treatment, aiming at patient's reintegration into society and defining hospitalization as the last option, however, it didn't expressly revoke the institution of Security Measures and the total institutions remained. This way, due to the ineffectiveness of the Reform, in 2023, becomes Resolution 487, of the National Council of Justice, which ratified the Anti-Asylum Law, defining a deadline for the extinction of judicial asylums throughout the country, in addition to reinforcing the imposition of assistance treatment as different paths.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSANTOS, Jaqueline Silva Nunes dos. A (in)eficácia da lei antimanicomial no Brasil: entre perspectivas e realidades. Orientadora: Andrea Tourinho Pacheco de Miranda. 2023. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas, Campus IV, Universidade do Estado da Bahia, Jacobina, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5132
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rights2Attribution 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsLei Antimanicomialpt_BR
dc.subject.keywordsResolução 487/2023 do CNJpt_BR
dc.subject.keywordsMedida de Segurançapt_BR
dc.subject.keywordsPericulosidadept_BR
dc.subject.keywordsManicômios judiciáriospt_BR
dc.titleA (in)eficácia da lei antimanicomial no Brasil: entre perspectivas e realidadespt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCH4