O processo penal no prazo razoável e a indeterminação legal

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dc.contributor.advisorGUERRA, Rodrigo Ribeiropt_BR
dc.contributor.authorCARVALHO, Victória Oliveira Freitas dept_BR
dc.contributor.refereeCARVALHO, Thiago Moreira dept_BR
dc.contributor.refereeBATISTA, Gelistonpt_BR
dc.date.accessioned2017-05-26T16:55:05Z
dc.date.available2017-05-26T16:55:05Z
dc.date.issued2010
dc.description.abstractO Processo Penal deve ser um instrumento a serviço da democracia, consistindo a sua instrumentalidade em impedir uma pena sem o devido processo, atrasando a resposta do Estado e respeitando os direitos e garantias fundamentais do réu. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela EC n. 45/04, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo. Entretanto, a vagueza da expressão “prazo razoável” levou à consolidação da Doutrina do Não-Prazo e à impossibilidade de efetivação do referido direito. Considerando que a excessiva demora processual configura uma antecipação da pena, aborda-se o direito ao prazo razoável sob a perspectiva do réu, como um direito fundamental, de aplicabilidade imediata, sendo obrigação do Estado a sua observância. Por isso, esta monografia defende a necessidade de estabelecer em lei um limite de tempo para o encerramento do processo penal, e também as conseqüências do desrespeito deste prazo, como forma de evitar arbitrariedades estatais e efetivar o direito à tutela jurisdicional tempestiva.pt_BR
dc.description.abstract2The Cri mi nal Pr ocedure shoul d be a t ool i n t he service of de mocracy. The i nstrument alit y consists i n preventi ng a penalt y wit hout due process, del ayi ng t he St ate´s response and respecti ng t he ri ghts and guarant ees of t he defendant. LXXVIII cl ause of t he art. 5º of t he Federal Constituti on, i ncluded by t he EC N. 45/ 04, ensures f or everyone, in t he j udi cial and admi nistrative syste ms, the reasonabl e durati on of proceedi ngs. Ho wever, t he vagueness of the expressi on "reasonable ti me" l ed t o t he consolidati on of t he Doutri na do Não- Prazo and the i mpossi bility of realization of t his ri ght. Consi deri ng t hat t he excessi ve del ay of t he pr ocedure confi gures an antici pati on of t he punish ment, it approaches t he ri ght t o reasonabl e ter mfrom t he perspecti ve of t he defendant, as a funda ment al ri ght of i mmedi ate applicabilit y, bei ng a St ate' s obli gati on its observance. Therefore, t his monograph ar gues f or t he need t o establish i n l a w a ti me limit f or cl osure of cri mi nal pr oceedi ngs, and also the consequences of breach of t his t er m, i n order t o avoi d arbitrary acts of t he St ate and realize t he ri ght t o ti mel y juci dial protect orshi p
dc.identifier.citationCARVALHO, Victória Oliveira Freitas de. O processo penal no prazo razoável e a indeterminação legal. Orientador: Rodrigo Ribeiro Guerra. 2010. 73f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas, Campus IV, Universidade do Estado da Bahia, Jacobina, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/437
dc.language.isopor
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessen
dc.subject.keywordsProcesso Penalpt_BR
dc.subject.keywordsPrazo Razoávelpt_BR
dc.subject.keywordsDemora Processualpt_BR
dc.titleO processo penal no prazo razoável e a indeterminação legalpt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
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Bacharelado em Direito - DCH4