A (In) Viabilidade da Posse de Bens Publicos
| dc.contributor.author | Martins Lima Barros, Marcelo | |
| dc.date.accessioned | 2021-07-28T01:15:29Z | |
| dc.date.available | 2021-07-28T01:15:29Z | |
| dc.date.issued | 2021-07-26 | |
| dc.description.abstract | A Presente monografia tem por objeto a posse de bens públicos por particulares e busca verificar a possibilidade da aplicação dos direitos de posse elencados no Código Civil de 2002 como: direitos de vizinhança, frutos e interditos possessórios aos ocupantes de imóveis públicos, hoje resguardados somente ao que detém a posse de um imóvel ou bem particular. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11896/1802 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | en |
| dc.subject | Detenção. Esbulho. Ocupação. Posse. | pt_BR |
| dc.title | A (In) Viabilidade da Posse de Bens Publicos | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
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