Navegando por Autor "Martins Lima Barros, Marcelo"
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- ItemA (In) Viabilidade da Posse de Bens Publicos(2021-07-26) Martins Lima Barros, MarceloA Presente monografia tem por objeto a posse de bens públicos por particulares e busca verificar a possibilidade da aplicação dos direitos de posse elencados no Código Civil de 2002 como: direitos de vizinhança, frutos e interditos possessórios aos ocupantes de imóveis públicos, hoje resguardados somente ao que detém a posse de um imóvel ou bem particular.