Navegando por Autor "Aquino, Maryângela Ribeiro de"

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    Desconsideração da personalidade jurídica no procedimento arbitral: limites objetivos e subjetivos do alcance da convenção de arbitragem
    (UNEB, 2024-07-09) Nogueira, Bruna de Carvalho; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Aquino, Maryângela Ribeiro de; Breitenbach, Fábio Gabriel
    O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem. Busca-se analisar se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e os seus fundamentos são compatíveis com o procedimento arbitral, sobretudo em razão da natureza contratual e consensual que lhe é inerente. Tais características impõem limites de ordem objetiva e subjetiva, de modo a determinar quem pode ser parte no procedimento arbitral, bem como quais matérias podem ser submetidas à análise do árbitro. Dessa forma, tendo como fundamento a desconsideração da personalidade jurídica e as hipóteses que autorizam a sua aplicação, busca-se medir o alcance objetivo e subjetivo da convenção de arbitragem levantando-se como problema da pesquisa: a desconsideração da personalidade jurídica enquanto matéria é arbitrável e está dentro das balizas da cognição arbitral? E ainda, o terceiro não-signatário que incorre em abuso da personalidade jurídica pode ser vinculado à convenção de arbitragem sem ter consentido expressamente com ela? A pesquisa foi conduzida utilizando-se o método hipotético-dedutivo, formulando-se hipóteses a partir da revisão bibliográfica da doutrina nacional, testando-as por meio da análise qualitativa da jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil. Adicionalmente, a pesquisa incluiu uma análise das disposições legais pertinentes, permitindo uma compreensão abrangente e detalhada do tema estudado. Como resultados, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica encontra lugar na arbitragem, possuindo o árbitro poderes para desconsiderá-la, assim como o terceiro pode ser vinculado ao procedimento arbitral em virtude do consentimento tácito.
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    Educação para a Convivência com o Semiárido e Direitos Humanos: Práticas Educativas do Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada – IRPAA, em Juazeiro-BA
    (2016-04-04) Aquino, Maryângela Ribeiro de; Nunes, Eduardo José Fernandes; Oliveira, Lucia Marisy Souza Ribeiro de; Rocha, José Cláudio
    Esta dissertação se volta para a investigação e análise das experiências educativas de convivência com o semiárido que ocorrem em cidades do Território Sertão do São Francisco na Bahia, na perspectiva dos direitos humanos emancipatórios. Tem por objetivo o conhecimento e análise dessas experiências sob a responsabilidade do Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada – IRPAA, para identificar se tais experiências contemplam os direitos humanos emancipatórios capazes de gerar melhoria nas condições de vida dos pequenos agricultores e agricultoras que lá residem. No referencial teórico aprofundou-se conceitos como desenvolvimento local e territorial sustentável, educação contextualizada, espaços não formais de educação e direitos humanos numa perspectiva emancipatória, pluralista e intercultural. Os dados foram obtidos a partir de uma abordagem qualitativa, baseada em observação participante, análise documental, entrevista semiestruturada e grupo focal. A partir da análise dos dados foi possível concluir que as experiências educativas voltadas para a convivência com o semiárido, sob a responsabilidade do IRPAA contemplam e promovem os direitos humanos emancipatórios capazes de gerar melhoria nas condições de vida dos pequenos agricultores e agricultoras situados no Território Sertão do São Francisco, pois sustentados em ideais, valores, princípios e práticas da dignidade humana, da cidadania ativa e participativa, da justiça e da inclusão social.
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    Impactos das leis de inclusão no acesso e permanência de estudantes com deficiência no ensino superior
    (UNEB, 2024-07-10) Jesus, Leandro Silva de; Aquino, Maryângela Ribeiro de; Sá, Gabriela Barretto de; Alves, Jaiza Sammara de Araújo
    Este estudo investigou as políticas públicas e práticas institucionais relacionadas à inclusão educacional, destacando avanços desde a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), buscando compreender os impactos das legislações de inclusão no acesso e permanência de estudantes com deficiência no ensino superior brasileiro. Identificou-se que, embora haja progressos visíveis na criação de núcleos de acessibilidade e na adaptação de infraestruturas físicas e tecnológicas, persistem desafios como barreiras arquitetônicas, falta de capacitação adequada para docentes e insuficiência de recursos especializados. A análise também revelou a necessidade de uma abordagem, que não apenas garanta o acesso inicial dos estudantes, mas também promova sua efetiva participação e sucesso acadêmico. Portanto, este estudo reforça a importância de políticas continuadas de inclusão, baseadas em evidências empíricas e adaptadas às necessidades específicas dos estudantes com deficiência, para consolidar uma educação superior mais inclusiva e equitativa no Brasil. Para alcançar os objetivos propostos, o percurso metodológico iniciou-se a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, incluindo análise de legislações, documentos institucionais, artigos acadêmicos e relatórios pertinentes ao tema.
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    Memória, verdade e justiça: a transição democrática Brasileira à luz da lei de anistia
    (UNEB, 2024-07-10) Cordeiro, Júlia Guedes de Brito; Sá, Gabriela Barretto de; Aquino, Maryângela Ribeiro de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do
    A presente monografia busca analisar, por meio da revisão bibliográfica, o processo de transição democrática brasileira, com foco na Lei de Anistia e na Comissão de Anistia, à luz dos princípios da Justiça de Transição. O estudo contextualiza o regime militar e seu aparato jurídico repressivo, a reabertura política e a redemocratização. Em seguida, aprofunda-se nos conceitos de Justiça de transição, destacando seus quatro pilares: direito à memória e à verdade, à reparação, à responsabilização e à reforma das instituições de segurança. A Lei de Anistia é examinada em sua natureza jurídica, discutindo seu alcance e limites e as disputas de sentido que a envolvem. A Comissão de Anistia é analisada como instrumento crucial para a reparação, memória e verdade, reconhecendo seus desafios e retrocessos recentes. O trabalho trata, em essência, da incompletude e dos desafios da transição democrática brasileira.