Bens públicos, danos e indenização: a responsabilidade do agente público em face da res publica.

dc.contributor.advisorOliveira, Josinaldo Leal de
dc.contributor.authorCosta , João de Deus Souza
dc.contributor.refereeSantos, Fredson Timbira dias dos
dc.contributor.refereeArruda, Jerusa de
dc.contributor.refereeOliveira, Josinaldo Leal de
dc.date.accessioned2023-12-14T23:03:02Z
dc.date.available2023-12-14T23:03:02Z
dc.date.issued2023-07-10
dc.description.abstractNa seara do Direito os bens públicos são classificados como de uso comum do povo, bens especiais e bens dominicais, e estão definidos no Código Civil (art. 99). O referido estudo busca entender a relação agente público, bens públicos e de como a CF/88 e leis infraconstitucionais os protegem. Neste sentido, procura analisar diversos casos sobre o uso indevido dos bens públicos, tendo como polo ativo os agentes políticos e servidores públicos, denunciados e julgados na primeira instância e nos tribunais. Entender como os bens públicos evoluíram, assim como a legislação sobre estes bens, tendo como fundamento a doutrina nacional, a figura do agente público e a questão do dano e responsabilidade, para, a partir destas abordagens, compreender como os agentes públicos e bens se relacionam; e de como vem atuando os tribunais para coibir o uso indevido destes bens. Para tanto, foram analisados julgados dos tribunais, a lei de Improbidade Administrativa (LIA), leis infraconstitucionais e doutrina que trata do tema. Portanto, uma sistemática utilizada para entender se, realmente, os bens públicos se encontram tutelados, e se estes bens se beneficiam do respaldo e proteção legal e decisões dos tribunais de Justiça no Brasil. Palavras - chaves: 1. Direito Administrativo 2. Bens públicos 3. Agente público. 4. Danos 5. Responsabilidade.
dc.description.abstract2In the field of Law, public goods are classified as common use by the people, special goods and Sunday goods, and are defined in the Civil Code (art. 99). This study seeks to understand the relationship between public agents, public goods and how the CF/88 and infra constitutional laws protect them. In this sense, it seeks to analyze several cases on the misuse of public goods, having as active pole the political agents and public servants, denounced and judged in the first instance and in the courts. Understanding how public goods have evolved, as well as the legislation on these goods, based on national doctrine, the figure of the public agent and the issue of damage and liability, in order to, from these approaches, understand how public agents and goods are relate; and how the courts have been acting to curb the misuse of these assets. In order to do so, judgments from the courts, the Law of Administrative Improbity (LIA), infraconstitutional laws and doctrine that deals with the subject were analyzed. Therefore, a system used to understand if, in fact, public goods are protected, and if these goods benefit from the support and legal protection and decisions of the Courts of Justice in Brazil.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationCOSTA , João de Deus Souza. Bens públicos, danos e indenização: a responsabilidade do agente público em face da res publica. Orientador: Josinaldo Leal de Oliveira. 2023. 73 f. Monografia (Bacharelado em direito) - UNEB - Universidade do Estado da Bahia, Itaberaba Bahia, 2023.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/4955
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsDireito Administrativo
dc.subject.keywordsBens públicos
dc.subject.keywordsAgente público
dc.subject.keywordsDanos
dc.subject.keywordsResponsabilidade
dc.titleBens públicos, danos e indenização: a responsabilidade do agente público em face da res publica.
dc.title.alternativePublic goods, damages and compensation: the responsibility of the public agent in the face of the res publica.
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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