Responsabilidade civil das plataformas digitais no ordenamento jurídico brasileiro: uma abordagem sobre o conteúdo ofensivo publicado por terceiros

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dc.contributor.advisorMenezes, Ivandro Pinto de
dc.contributor.authorSilva, Iarityssa Evelyn de Araújo
dc.contributor.refereeSilva, Janaína Muniz da
dc.contributor.refereeMartins, Vanessa Estevam Alves
dc.date.accessioned2026-01-19T14:14:10Z
dc.date.available2026-01-19T14:14:10Z
dc.date.issued2025-12-18
dc.description.abstractA presente monografia tem como tema a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, os quais apresentam desafios ao direito brasileiro na aplicação de sanções que visem à reparação dos danos causados aos usuários, sob a perspectiva da Lei do Marco Civil brasileiro e do princípio fundamental da liberdade de expressão. A justificativa do estudo reside nos avanços tecnológicos inerentes ao processo de globalização, que impulsionam o desenvolvimento das plataformas digitais, nos Temas 987 e 533, em discussão no STF, bem como na demonstração da insuficiência legislativa quanto à matéria. O trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais quanto aos conteúdos publicados por terceiros, os conflitos e limites impostos à liberdade de expressão em relação a outros direitos constitucionais, como direito à privacidade, examinando a legislação brasileira e referências internacionais, além de analisar a jurisprudência relevante. Para isso, utiliza-se a análise de julgados dos tribunais brasileiros e de precedentes jurisdicionais, a fim de fundamentar a necessidade de criação de uma legislação mais eficiente e efetiva para a resolução dos conflitos surgidos no ambiente digital. Conclui-se que, apesar da criação de normas voltadas à proteção dos usuários nos ambientes digitais, o direito brasileiro ainda se mostra precário ao tratar dos danos e atos ilícitos praticados no meio virtual, evidenciando a necessidade de revisão legislativa para elaboração de um modelo regulatório que responda efetivamente aos desafios contemporâneos, e que garanta a proteção e segurança jurídica aos usuários da internet, em consonância com legislações internacionais e com os princípios constitucionais aplicáveis ao ambiente virtual.
dc.description.abstract2This monograph addresses the civil liability of digital platforms for content published by third parties, which poses significant challenges to Brazilian law in the application of sanctions aimed at repairing damages suffered by users, under the perspective of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Marco Civil da Internet) and the fundamental principle of freedom of expression. The relevance of this study is grounded in the technological advances inherent to the globalization process, which foster the expansion of digital platforms, the debates surrounding Themes 987 and 533 currently under consideration by the Brazilian Supreme Federal Court (STF), as well as the demonstration of legislative insufficiency regarding this matter. The objective of this research is to analyze the civil liability of digital platforms for third-party content, the conflicts and limits imposed on freedom of expression in relation to other constitutional rights, such as the right to privacy, by examining Brazilian legislation, international references, and relevant case law. To this end, the study employs the analysis of decisions rendered by Brazilian courts and judicial precedents in order to substantiate the need for the development of more efficient and effective legislation to address conflicts arising in the digital environment. It is concluded that, despite the establishment of legal norms aimed at protecting users in digital environments, Brazilian law remains insufficient in dealing with damages and unlawful acts committed in the virtual sphere, thus evidencing the need for legislative revision to develop a regulatory model capable of effectively responding to contemporary challenges and ensuring legal certainty and protection for internet users, in line with international legislation and applicable constitutional principles in the virtual environment.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSILVA, Iarityssa Evelyn de Araújo. Responsabilidade civil das plataformas digitais no ordenamento jurídico brasileiro: uma abordagem sobre os conteúdo ofensivo publicados por terceiros. 2025. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Educação, Campus VIII, Universidade do Estado da Bahia, Paulo Afonso - BA, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10456
dc.identifier2.Latteshttps://lattes.cnpq.br/8944995586774210
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsResponsabilidade civil
dc.subject.keywordsPlataformas digitais
dc.subject.keywordsConteúdo ofensivo
dc.subject.keywordsLiberdade de expressão
dc.titleResponsabilidade civil das plataformas digitais no ordenamento jurídico brasileiro: uma abordagem sobre o conteúdo ofensivo publicado por terceiros
dc.title.alternativeCivil liability of digital platforms in the Brazilian legal system: an approach to offensive content published by third parties
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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