O imposto predial e territorial urbano: a função extrafiscal

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dc.contributor.advisorSouza, Luiz Antônio de
dc.contributor.authorSouza, Maiara Soares Santos
dc.contributor.refereePalácios, Maria das Graças Lima de Souza
dc.contributor.refereeFigueiredo, Glória Cecília dos Santos
dc.date.accessioned2025-02-05T13:30:29Z
dc.date.available2025-02-05T13:30:29Z
dc.date.issued2016-05-31
dc.description.abstractA Constituição de 1988 promoveu uma maior autonomia aos municípios, que passaram a legislar sobre assuntos de âmbito local, aumentando as escalas de obrigação na prestação de serviços públicos e também a arrecadação tributária. Aos entes federados cabe instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos de sua competência. Os municípios, agora tem competência exclusiva para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano, denominado IPTU, cobrado sobre o direito de propriedade de imóveis situados em seu território urbano, que surge aqui como instrumento capaz de barrar a especulação imobiliária e incentivar o planejamento urbano, assumindo desse modo a função extrafiscal, que está atrelada à função social da propriedade, objetivando fins políticos e sociais, criando assim mecanismos de restrição ao uso inadequado da propriedade e do solo urbanos. O lançamento do IPTU pode ser feito por meio de ofício, através da apuração dos dados pela administração principal, utilizando o Cadastro Territorial Multifinalitário. A Planta Genérica de Valores demonstra os valores unitários que são fixados para determinada região, para fins de cálculo do imposto, subdividindo o município em Zonas e Setores Fiscais, através da realização de avaliação em massa, definindo o valor venal do imóvel. Com vistas à aplicação do princípio da função social da propriedade o IPTU progressivo no tempo estabelece a majoração das alíquotas em função da subutilização de imóveis e glebas não parceladas. Aqui, um instrumento de arrecadação tributária será utilizado como instrumento de promoção da política urbana para assegurar o uso racional e social da propriedade, buscando a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
dc.description.abstract2The 1988 Constitution granted greater autonomy to municipalities, allowing them to legislate on local matters, expanding their obligations in the provision of public services, and increasing their tax revenue. Federated entities are responsible for establishing, collecting, and overseeing the taxes within their jurisdiction. Municipalities now have exclusive authority to impose the Urban Property and Land Tax (IPTU), which is levied on property ownership within urban areas. This tax serves as a tool to curb real estate speculation and promote urban planning, thereby assuming an extrafiscal function. This function is linked to the social role of property, aiming to achieve political and social objectives by creating mechanisms that restrict the improper use of land and urban property. The assessment of IPTU can be carried out ex officio, based on data collected by the municipal administration using the Multipurpose Territorial Cadastre. The Generic Value Map (Planta Genérica de Valores) establishes unitary property values for specific regions, which serve as the basis for tax calculations. Through a mass appraisal process, the municipality is divided into zones and fiscal sectors, defining the taxable value of properties. To enforce the principle of the social function of property, progressive IPTU over time increases tax rates on underutilized properties and undeveloped land. In this way, a taxation instrument is employed as a means of urban policy, ensuring the rational and social use of property while seeking to improve the quality of life for city residents.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSOUZA, Maiara Soares Santos. O imposto predial e territorial urbano: a função extrafiscal. Orientador: Luiz Antonio de Souza. 2016. 69f. Trabalho de Conclusão (Bacharelado em Urbanismo), Departamento de Ciências da Terra, Campus I, Universidade do Estado da Bahia, Salvador, 2016.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7497
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3976098006050094
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Urbanismo
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsIPTU
dc.subject.keywordsPlanejamento Urbano
dc.subject.keywordsExtrafiscalidade
dc.titleO imposto predial e territorial urbano: a função extrafiscal
dc.title.alternativeThe Urban Property and Land Tax: The Extrafiscal Function
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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