A importância das medidas de proteção à mulher no contexto da violência doméstica

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dc.contributor.advisorSantos, Marcos Marcilio Eça
dc.contributor.authorCruz, Adine Conceição
dc.contributor.refereeSantos, Marcos Marcilio
dc.contributor.refereeFelix , Marcelo José Santos Lagrota
dc.contributor.refereeCrozara, Rosberg de Souza
dc.date.accessioned2026-03-06T11:22:12Z
dc.date.available2026-03-06T11:22:12Z
dc.date.issued0011-12-25
dc.description.abstractA presente investigação parte da seguinte problemática: a adoção de medidas eficazes de proteção ganha centralidade no enfrentamento dessa forma persistente de violência de gênero? Tal questionamento emerge da necessidade de compreender se os instrumentos previstos na Lei n.º 11.340/2006, especialmente as medidas protetivas de urgência, possuem efetividade real na contenção e prevenção da violência doméstica contra a mulher. A pesquisa tem como objetivo central analisar a importância das medidas protetivas de urgência no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, à luz da Lei n.º 11.340/2006, bem como a busca por compreender os desafios impostos à efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, analisar os impactos decorrentes dessas medidas por parte do Poder Judiciário e investigar o crescimento dos índices de feminicídio dentro desse contexto. A metodologia adotada fundamenta-se no método dedutivo, sustentado por revisão bibliográfica qualificada, exame crítico da legislação vigente e análise de decisões judiciais paradigmáticas que interpretam a aplicação das medidas protetivas. Os resultados demonstram que tais instrumentos se configuram como mecanismos essenciais para romper o ciclo de violência, assegurar proteção imediata e reafirmar o compromisso estatal com a dignidade humana. Contudo, revelam também a existência de fragilidades na prática jurisdicional, indicando a necessidade de maior celeridade, fiscalização efetiva e articulação intersetorial para garantir a plena eficácia da proteção às mulheres.
dc.description.abstract2This research stems from the following problem: is the adoption of effective protection measures central to confronting this persistent form of gender-based violence? This question arises from the need to understand whether the instruments provided for in Law No. 11.340/2006, especially the emergency protective measures, have real effectiveness in containing and preventing domestic violence against women. The central objective of this research is to analyze the importance of emergency protective measures in confronting domestic violence against women, in light of Law No. 11.340/2006, as well as to understand the challenges to the effectiveness of the emergency protective measures provided for in Law No. 11.340/2006, to analyze the impacts of these measures on the Judiciary, and to investigate the increase in femicide rates within this context. The methodology adopted is based on the deductive method, supported by a qualified bibliographic review, a critical examination of current legislation, and an analysis of paradigmatic judicial decisions that interpret the application of protective measures. The results demonstrate that such instruments are essential mechanisms for breaking the cycle of violence, ensuring immediate protection, and reaffirming the state's commitment to human dignity. However, they also reveal weaknesses in judicial practice, indicating the need for greater speed, effective oversight, and intersectoral coordination to guarantee the full effectiveness of protection for women.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationCRUZ, Adine Conceição. A importância das medidas de proteção à mulher no contexto da violência doméstica. Orientador: Marcos Marcílio Eça Santos. 2025. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/11023
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.subject.keywordsFeminicídio. Lei
dc.subject.keywordsLei Maria da penha
dc.subject.keywordsMachimos estrutural
dc.subject.keywordsViolência de gênero
dc.titleA importância das medidas de proteção à mulher no contexto da violência doméstica
dc.title.alternativeThe importance of protective measures for women in the context of domestic violence
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19