Administração pública penitenciária e direitos sociais: o princípio da eficiência e a efetividade da resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+2/2024 em unidades prisionais de gestão plena e co-gestão na Bahia

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dc.contributor.advisorFélix Netto, Jean Roubert
dc.contributor.authorGomes, Sandro José
dc.contributor.refereeTaissun, Amin Seba
dc.contributor.refereeFerreira, José Ivaldo de Brito
dc.date.accessioned2026-01-27T13:36:06Z
dc.date.available2026-01-27T13:36:06Z
dc.date.issued2025-12-16
dc.description.abstractEsta pesquisa teve como objetivo geral investigar e compreender, a partir da percepção dos advogados, a realidade e perspectivas da eficiência das ações estabelecidas na resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ 2/2024 no Conjunto Penal de Paulo Afonso (CPPA) e Conjunto Penal de Juazeiro (CPJU), respectivamente, uma unidade prisional de gestão plena e uma unidade prisional de co-gestão. Considerou-se neste contexto, que o princípio da eficiência, que objetiva reduzir a burocracia, melhorando a gestão de recursos e aumentando a qualidade dos serviços prestados ao cidadão é de extrema importância no contexto prisional. Assim, foi levantado como problema de pesquisa: até que ponto as ações estabelecidas na resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ 2/2024 são percebidas por advogados de presos como eficientes nas unidades prisionais de gestão plena e co-gestão no estado da Bahia? A metodologia baseou-se numa aprofundado levantamento bibliográfico, com o uso do índice de satisfação do cliente (CSAT) adaptado para que a medição da "satisfação" no contexto de unidades prisionais focasse na qualidade dos serviços e condições oferecidas, em conformidade com a legislação nacional; além da utilização do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC). A amostra foi constituída por 10 advogados (as) atuantes no Conjunto Penal de Paulo Afonso (CPPA) e 10 advogados (as) com atuação no Conjunto Penal de Juazeiro (CPJU). Os resultados mostraram a persistente de um discurso punitivista que impossibilitava o adequado atendimento das demandas LGBTQIA+ na prisão, ficando evidente que a eficiência dos serviços prisionais que asseguram a efetividade de direitos dispostos na resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 março de 2024, tanto na unidade prisional de gestão plena, quanto na unidade prisional de co-gestão, não é percebida como satisfatória.
dc.description.abstract2The general objective of this research was to investigate and understand, from the perspective of lawyers, the reality and prospects regarding the effectiveness of the actions established in the resolution in joint resolution CNPCP/CNLGBTQIA+ 2/2024 at the Conjunto Penal de Paulo Afonso (CPPA) and Conjunto Penal de Juazeiro (CPJU), respectively, a fully managed prison unit and a co-managed prison unit. In this context, it was considered that the principle of efficiency, which aims to reduce bureaucracy, improve resource management, and increase the quality of services provided to citizens, is of utmost importance in the prison context. Thus, the following research question was raised: to what extent are the actions established in the joint CNPCP/CNLGBTQIA+ Resolution 2/2024 perceived by prisoners' lawyers as effective in fully managed and co-managed prison units in the state of Bahia? The methodology was based on an in-depth literature review, using the Customer Satisfaction Index (CSAT) adapted so that the measurement of "satisfaction" in the context of prison units focused on the quality of services and conditions offered, in accordance with national legislation; in addition to the use of the Discourse of the Collective Subject (DCS). The sample consisted of 10 lawyers working at the Conjunto Penal de Paulo Afonso (CPPA) and 10 lawyers working at the Conjunto Penal de Juazeiro (CPJU). The results showed the persistence of a punitive discourse that prevented the adequate fulfillment of LGBTQIA+ needs in prison, exposing that the efficiency of prison services in ensuring the effectiveness of rights set forth in Joint Resolution CNPCP/CNLGBTQIA+ No. 2, of March 26, 2024, both in the fully managed prison unit and in the co-managed prison unit, is not perceived as satisfactory.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationGOMES, Sandro José. Administração pública penitenciária e direitos sociais: o princípio da eficiência e a efetividade da resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ 2/2024 em unidades prisionais de gestão plena e co-gestão na Bahia. Orientador: Jean Roubert Félix Netto. 2025. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Educação, Universidade do Estado da Bahia, Paulo Afonso, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10567
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6223405489929124
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsDireito Administrativo
dc.subject.keywordsDireito Penal
dc.subject.keywordsSistema Prisional
dc.subject.keywordsGestão Carcerária
dc.titleAdministração pública penitenciária e direitos sociais: o princípio da eficiência e a efetividade da resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+2/2024 em unidades prisionais de gestão plena e co-gestão na Bahia
dc.title.alternativePublic penitentiary administration and social rights: the principle of efficiency and the effectiveness of joint resolution CNPCP/CNLGBTQIA+ 2/2024 in prison units with full management and co-management in Bahia
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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