O racismo estrutural e a seletividade penal do sistema judiciário na diferenciação entre usuário e traficante de cannabis (maconha)

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dc.contributor.advisorAlves, Jaiza Sammara de Araújo
dc.contributor.authorSantos Júnior, Edivaldo da Silva
dc.contributor.refereeSantos, Tilemon Gonçalves dos
dc.contributor.refereeSilva, Cícero Everaldo Ferreira
dc.date.accessioned2024-07-22T15:45:10Z
dc.date.available2024-07-22T15:45:10Z
dc.date.issued2024-07-08
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir a ausência de critérios objetivos na lei de drogas para diferenciar o traficante e o usuário, bem como analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a influência das percepções dos magistrados sobre indivíduos de diferentes classes sociais no sistema judiciário. O estudo enfatiza a necessidade de critérios claros para diferenciar usuários de traficantes, destacando o impacto desproporcional sobre jovens negros e pobres. Justifica-se o estudo ante a subjetividade da lei penal e a mora da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para estabelecer um critério quantitativo de diferenciação entre o usuário de maconha e o traficante desta substância entorpecente, algo que causa a desigualdade e a desproporcionalidade do encarceramento do jovem negro brasileiro. O estudo se baseou na metodologia qualitativa, através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que a diferenciação de usuário para traficante, deve ser feita a partir do critério quantitativo, considerando usuário aquele que for encontrado com até 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis, demonstrando este ser um critério balanceado para o equilíbrio da justiça, reduzindo o racismo estrutural que tem reflexo da seletividade penal do encarceramento de jovens pretos e pobres.
dc.description.abstract2This course conclusion work aims to discuss the absence of objective criteria in drug law to differentiate the drug dealer and the user, as well as analyze the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the influence of magistrates' perceptions on individuals from different social classes. in the judicial system. The study emphasizes the need for clear criteria to differentiate users from drug dealers, highlighting the disproportionate impact on young black and poor people. The study is justified given the subjectivity of criminal law and the delay in the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF) to establish a quantitative criterion for differentiating between the marijuana user and the trafficker of this narcotic substance, something that causes inequality and disproportionality of the incarceration of young black Brazilians. The study was based on qualitative methodology, through bibliographic and jurisprudential research. It is concluded that the differentiation from user to drug dealer must be made based on quantitative criteria, considering a user to be someone who is found with up to 60 grams or six female cannabis plants, demonstrating this to be a balanced criterion for the balance of justice, reducing the structural racism that is reflected in the criminal selectivity of the incarceration of young black and poor people.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5744
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsLegislações de drogas
dc.subject.keywordsRacismo estrutural
dc.subject.keywordsSubjetividade
dc.subject.keywordsCannabis sativa L., (maconha)
dc.titleO racismo estrutural e a seletividade penal do sistema judiciário na diferenciação entre usuário e traficante de cannabis (maconha)
dc.title.alternativeStructural racism and the criminal selectivity of the judicial system in differentiating between cannabis (marijuana) user and dealer
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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