Os limites constitucionais da prova: a vedação à pescaria probatória no processo penal brasileiro

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dc.contributor.advisorSilva, Cicero Everaldo Ferreira
dc.contributor.authorSantos, Carlos Eduardo Rodrigues dos
dc.contributor.refereeLima, Helder Cassiel Ramos de Brito
dc.contributor.refereeAmorim, Bárbara Alves de
dc.date.accessioned2025-08-04T12:14:23Z
dc.date.available2025-08-04T12:14:23Z
dc.date.issued2025-07-21
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar os limites constitucionais impostos à produção da prova no processo penal brasileiro, com foco na vedação à prática da pescaria probatória (fishing expedition). A pesquisa parte da premissa de que, embora o Estado possua o dever de investigar e punir ilícitos penais, esse poder encontra limites nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Após contextualizar o conceito de prova e seus princípios constitucionais, examina-se a pescaria probatória como prática abusiva, caracterizada pela coleta indiscriminada e genérica de elementos de prova sem justa causa. A análise demonstra que essa conduta viola o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência, podendo configurar, ainda, abuso de autoridade por parte dos agentes públicos responsáveis. A partir da jurisprudência nacional e da doutrina garantista, verifica-se que as provas obtidas por esse meio devem ser consideradas ilícitas, aplicando-se, inclusive, a teoria dos frutos da árvore envenenada. O estudo conclui que o combate à criminalidade não pode justificar a adoção de métodos que desrespeitem os direitos fundamentais, sendo imprescindível o controle judicial rigoroso sobre os meios de obtenção da prova, sob pena de legitimar práticas inquisitórias e autoritárias. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo.
dc.description.abstract2This study aims to analyze the constitutional limits imposed on the production of evidence in Brazilian criminal procedure, with a focus on the prohibition of the practice known as fishing expedition. The research is based on the premise that, although the State has the duty to investigate and punish criminal offenses, this power is limited by the fundamental rights and guarantees established in the 1988 Federal Constitution. After contextualizing the concept of evidence and its constitutional principles, the study examines the fishing expedition as an abusive practice characterized by the indiscriminate and generic collection of evidence without probable cause. The analysis shows that such conduct violates due process of law, the adversarial system, the right to a full defense, and the presumption of innocence, and may also constitute abuse of authority by public officials. Based on national case law and the guarantees-based doctrine, it is concluded that evidence obtained by such means must be considered illegal, including the application of the fruit of the poisonous tree doctrine. The study concludes that fighting crime cannot justify the use of methods that infringe fundamental rights, and emphasizes the essential role of judicial control over evidence-gathering procedures, under penalty of legitimizing inquisitorial and authoritarian practices. The methodology adopted was bibliographical and documental research, using a qualitative approach and deductive method.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/8968
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsProva ilícita
dc.subject.keywordsPescaria probatória
dc.subject.keywordsDireitos e garantias constitucionais
dc.subject.keywordsAbuso de autoridade
dc.subject.keywordsDevido processo legal
dc.titleOs limites constitucionais da prova: a vedação à pescaria probatória no processo penal brasileiro
dc.title.alternativeThe constitutional limits of evidence: the prohibition of evidence-fishing in brazilian criminal proceedings
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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