O abandono afetivo como hipótese de deserdação: análise sobre a inexistência de previsão legal e a evolução da jurisprudência brasileira

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dc.contributor.advisorLima, Ivanildo Almeida
dc.contributor.authorSilva, Ananda Moama dos Santos
dc.contributor.refereeMenezes, Iure Pedroza
dc.contributor.refereeGomes, Reginaldo da Silva
dc.date.accessioned2025-08-16T11:59:46Z
dc.date.available2025-08-16T11:59:46Z
dc.date.issued2025-07-21
dc.description.abstractA presente pesquisa tem como objetivo analisar a possibilidade de reconhecimento do abandono afetivo como hipótese de deserdação no ordenamento jurídico brasileiro. A deserdação, enquanto forma excepcional de exclusão de herdeiros necessários, encontra-se limitada a causas expressamente previstas no Código Civil, o que inviabiliza sua aplicação em casos de ruptura afetiva, ainda que gravemente lesiva. Considerando a evolução do conceito de família e a valorização do afeto nas relações jurídicas, a pesquisa propõe uma releitura do instituto da deserdação à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da solidariedade familiar. Foram utilizados os métodos dedutivo e qualitativo, com base em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. A análise demonstrou que o abandono afetivo, embora ainda não expressamente previsto como causa legal de exclusão hereditária, já é objeto de debates na doutrina, divergências na jurisprudência e propostas legislativas. Conclui-se pela necessidade de atualização normativa, a fim de harmonizar o Direito das Sucessões com os valores constitucionais e com a realidade das famílias contemporâneas.
dc.description.abstract2This research aims to analyze the possibility of recognizing emotional abandonment as a ground for disinheritance in the Brazilian legal system. Disinheritance, as an exceptional form of exclusion of necessary heirs, is limited to causes expressly provided for in the Civil Code, which precludes its application in cases of emotional rupture, even if seriously harmful. Considering the evolution of the concept of family and the appreciation of affection in legal relationships, the research proposes a reinterpretation of the institution of disinheritance in light of the constitutional principles of human dignity, affection, and family solidarity. Deductive and qualitative methods were used, based on bibliographical, legislative, and case law research. The analysis demonstrated that emotional abandonment, although not yet expressly provided for as a legal ground for hereditary exclusion, is already the subject of debate in legal doctrine, divergences in case law, and legislative proposals. It is concluded that there is a need for regulatory updating in order to harmonize Inheritance Law with constitutional values and the reality of contemporary families.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSILVA, Ananda Moama dos Santos. O abandono afetivo como hipótese de deserdação: análise sobre a inexistência de previsão legal e a evolução da jurisprudência brasileira. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Tecnologia e Ciências Sociais, Universidade do Estado da Bahia, Juazeiro, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9102
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsDeserdação
dc.subject.keywordsAbandono afetivo
dc.subject.keywordsDireito das sucessões
dc.subject.keywordsDignidade da pessoa humana
dc.subject.keywordsRelações familiares
dc.titleO abandono afetivo como hipótese de deserdação: análise sobre a inexistência de previsão legal e a evolução da jurisprudência brasileira
dc.title.alternativeEmotional abandonment as a hypothesis of disinheritance: analysis of the lack of legal provision and the evolution of Brazilian jurisprudence
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DTCS3