Bacharelado em Direito - DCH1
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- Item“The black box problem”: tomada de decisões automatizadas e a responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais à luz da LGPD(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-08) Santos, Mariana Chaves Oliveira dos; Angelini, Ainah; Guanabara , Diogo; Pinto, MarceloA era atual é marcada pela “hiperconectividade”, na qual diferentes aspectos da vida privada permeiam o ambiente digital, desafiando a sociedade e o Direito a refletirem sobre novas perspectivas de privacidade. A revolução digital impõe a necessidade de repensar conceitos clássicos para intermediar a inovação com a proteção da pessoa humana. Nesse viés, surge a preocupação com os dados pessoais e sua proteção frente ao potencial de inovação tecnológica, caracterizada pela alta capacidade de coleta, armazenamento e tratamento de informações. A privacidade é desafiada para além do espaço geográfico, e a lesão a aspectos da personalidade perpassa uma lógica onde dados tornaram-se bens de alto valor. Reconhecida a proteção de dados como direito fundamental autônomo pela Constituição Federal, foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018), estipulando princípios e fundamentos específicos para a matéria. Diante desse cenário, a presente pesquisa, que apresenta um cunho inerentemente qualitativo, analisa os impactos das decisões automatizadas e da definição de perfil (“profiling”) sobre os direitos dos sujeitos titulares dos dados. Busca-se compreender, por meio de pesquisa bibliográfica, da análise da legislação, e, de forma complementar, do estudo de caso, o regime de responsabilização decorrente de eventuais danos causados por essas decisões, sob a ótica da opacidade dos algoritmos, especialmente no contexto da LGPD. Em suma, frente a análise das consequências jurídicas de danos causados por decisões automatizadas, à luz do estudo realizado, verificamos como um viés preventivo da responsabilidade civil pode melhor nortear o tratamento de dados pessoais e os desafios inerentes a revolução digital, tomando como enfoque a proteção a dignidade da pessoa humana.
- ItemA transmissão causa mortis de bens digitais: desafios e obstáculos no direito sucessório brasileiro(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-05) Porto, Danielle Ramos; Angelini Neta , Ainah Hohenfeld; Silva, Marcelo Pinto da; Bonelli, Rita SimõesO Direito Sucessório brasileiro enfrenta um novo desafio diante da consolidação da herança digital, formada por bens incorpóreos que ultrapassam a concepção tradicional de patrimônio. A ausência de regulamentação específica, somada à rigidez dos Termos de Uso das plataformas digitais, gera incertezas quanto à transmissibilidade desses ativos após a morte do titular. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a aplicação das normas sucessórias civis aos bens digitais, diferenciando-os entre patrimoniais, personalíssimos e híbridos, além de examinar propostas legislativas e soluções de planejamento sucessório digital. Adotou-se metodologia bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa baseada em doutrina, jurisprudência e projetos normativos. Os resultados demonstram que, embora inexistam normas específicas, a jurisprudência vem suprindo a lacuna legislativa por meio de interpretações analógicas, construindo entendimento intermediário que busca equilibrar o direito à herança com a tutela da privacidade e da personalidade do falecido. Verificou-se, ainda, que os projetos de lei sobre o tema permanecem incipientes e incapazes de garantir segurança jurídica plena. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro carece de regulamentação clara e abrangente sobre a sucessão de bens digitais, cabendo ao Judiciário o papel de precursor interpretativo. A consolidação de um regime jurídico próprio para a herança digital revela-se, assim, uma necessidade técnica, social e ética imposta pela era digital.