O processo penal no prazo razoável e a indeterminação legal

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Data
2010
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Resumo

O Processo Penal deve ser um instrumento a serviço da democracia, consistindo a sua instrumentalidade em impedir uma pena sem o devido processo, atrasando a resposta do Estado e respeitando os direitos e garantias fundamentais do réu. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela EC n. 45/04, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo. Entretanto, a vagueza da expressão “prazo razoável” levou à consolidação da Doutrina do Não-Prazo e à impossibilidade de efetivação do referido direito. Considerando que a excessiva demora processual configura uma antecipação da pena, aborda-se o direito ao prazo razoável sob a perspectiva do réu, como um direito fundamental, de aplicabilidade imediata, sendo obrigação do Estado a sua observância. Por isso, esta monografia defende a necessidade de estabelecer em lei um limite de tempo para o encerramento do processo penal, e também as conseqüências do desrespeito deste prazo, como forma de evitar arbitrariedades estatais e efetivar o direito à tutela jurisdicional tempestiva.


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CARVALHO, Victória Oliveira Freitas de. O processo penal no prazo razoável e a indeterminação legal. Orientador: Rodrigo Ribeiro Guerra. 2010. 73f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas, Campus IV, Universidade do Estado da Bahia, Jacobina, 2010.
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