Bacharelado em Direito - DCHT19
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- ItemA registrabilidade das Marcas Coletivas: Análise sobre a (in)existência de entendimento consolidado pelo instituto nacional da propriedade industrial e seus impactos nos pedidos de registro(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-25) Abreu, Larissa Oliveira Lima; Parente, Kadja Maria; Souza, Aliana Alves de; Almeida, Alexandre Ramos deObjetiva-se analisar e comparar o entendimento do INPI sobre os critérios de registrabilidade das marcas coletivas, identificando as principais causas de indeferimento de pedidos de registro e propondo soluções para as lacunas existentes. A metodologia utilizada é uma abordagem de investigação quali-quantitativa, incluindo análise bibliográfica, documental, seguindo uma estratégia de pesquisa exploratória, além de análise analítica da base de dados do SINPI/INPI e contribuições de diversos autores e enriquecimento prático de uma entidade coletiva, no que se refere ao Registro de Marcas Coletivas. Desta forma, a hipótese que será levantada será sobre a presença/ausência de orientações mais detalhadas e informações acessíveis no Manual de Marcas do INPI, que são fatores determinantes para a significativa taxa de indeferimento dos pedidos de registro e que refletem diretamente na função socioeconômica dessas marcas. O estudo analisa a seguinte problemática: Quais as principais causas de indeferimento de marcas coletivas pelo INPI? Assim, aborda-se as lacunas existentes no entendimento do INPI sobre marcas coletivas, propondo soluções para as possíveis causas de indeferimento. Conclui-se que a principal causa de indeferimento do registro de marcas coletivas no INPI se referem a critérios formais e substâncias, como utilização do requerimento obrigatório e esclarecimentos básicos sobre o que são “entidades coletivas”.
- ItemA seletividade do sistema de justiça criminal na aplicação de prisões cautelares: uma análise do discurso de ódio como política criminal e garantismo penal.(Luciana Romanholo, 2023-11-27) Santos, Hyago Suzart; Santos, Marcos Marcilio Eça; Martins, Márcia Margarida Nunes da Silva; Felix, Marcelo José Santos LagrotaO tema da presente monografia consiste em analisar a seletividade do sistema de justiça criminal na aplicação de prisões cautelares: uma análise do discurso de ódio como política criminal e garantimos penal, como esse discurso de ódio tem legitimado às decisões judiciais na decretação de prisões cautelares? Para tanto, objetivando verificar de qual maneira o discurso de ódio tem influenciado na decretação de prisões cautelares, busca-se aporte para a presente pesquisa, do método hipotético dedutivo, sem o fim de esgotar o assunto, mas, pautado, sobretudo, em pesquisa bibliográfica, cujo resultado ensejou uma gama de reflexões. Conclui-se, entre as quais, que há um linha tênue, primeiramente, entre liberdade de expressão e a tentativa de regulação da mesma, desembocando no discurso de ódio, proveniente do abuso dessa mesma liberdade, sendo o discurso de ódio utilizado, como instrumento da sociedade moderna, em atribuir características banais à determinados indivíduos ou grupos, o que, por consequência, atinge, sobremaneira, a sociedade, resultando na influência no poder judiciário mediante os veículos de comunicação, sobretudo, mediante narrativas, cujo objeto primordial não é a pacificação social, mas sim a obtenção do lucro por parte dos donos desse quarto poder, denominado de < em sentido amplo.
- Item“Cemitério dos vivos”: a medida de segurança tem se transformado em sanção de caráter perpétuo mesmo após a reforma psiquiátrica?(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-08) Santos, Henrique Oliveira dos; Santos, Marcos Marcílio Eça; Martins, Marcia Margarida Nunes da Silva; Felix, Marcelo José Santos LagrotaEste trabalho pretende responder se a atuação do Poder Público, por meio dos serviços ofertados pelos Hospitais de Custódia e Tratamento, é suficiente para o estímulo da melhora do inimputável por doença mental, de modo a possibilitar o seu retorno ao convívio social, ao invés de transformar tais estabelecimentos em um verdadeiro “Cemitério dos Vivos”? Objetiva-se identificar quais são os serviços ofertados pelo HCTP para a melhora do paciente-detento, possibilitando a sua tempestiva desinternação e reinserção na sociedade após a vigência da reforma psiquiátrica. Ademais, evidenciar a dissonante postura comissiva do Estado frente à instalação da prisão perpétua no Brasil por meio da medida de segurança, relacionar o problema à literatura de Lima Barreto: “Cemitério dos vivos” e discutir os modelos terapêuticos humanizados e eficazes na execução da medida de segurança em substituição ao modelo atual. O método adotado foi o hipotético-dedutivo, por meio de análise qualitativa-quantitativa, de natureza bibliográfica e literária. Evidenciou-se que o Estado brasileiro é silente em relação à perpetuidade no cumprimento da medida de segurança, adotando postura omissiva em relação às transgressões aos direitos dos internos. Compreende-se que é necessário que se dê cumprimento à normativa inaugurada pela Lei 10.216/2006, e, mais às determinações do Conselho Nacional de Justiça, ambos pugnando pela extinção dos hospitais de custódia, encaminhando os internos para assistência do Sistema Único de Saúde.
- ItemO dever legal do clube anfitrião por danos ocasionados por torcedores associados organizados(Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-13) Bispo, Matheus Cruz; Souza, Aliana Alves de; Parente , Kadja Maria Ribeiro; Almeida , Alexandre Ramos deA monografia é destinada a investigar a possibilidade de responsabilização do clube de futebol por atos praticados por sua torcida organizada. Questiona-se: Quais os limites e possibilidades de responsabilização do clube de futebol anfitrião pelos danos causados, internamente ou para além muros, por membros de torcida organizada? Nesse sentido, o presente trabalho tem o objetivo geral identificar de que modo a entidade desportiva responde pelos danos causados por sua torcida organizada. Adotou-se a metodologia dedutiva com abordagem qualitativa e a pesquisa foi realizada com base a doutrina, a legislação vigente, a jurisprudência sobre o tema e matérias jornalísticas que acompanham os fatos narrados. Conclui se que como resultado a pesquisa apontou que que o torcedor, equiparado ao consumidor, vítima de um ato prejudicial originado de uma torcida organizada, tem o direito de buscar reparação dos danos junto ao clube responsável pelo evento.
- ItemSíndrome de Burnout: uma análise acerca do adoecimento mental do trabalhador à luz da garantia fundamental à desconexão.(Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-05) Santos , Rebeka da Silva; Pessanha, Vanessa Vieira; Souza , Aliana Alves; Sampaio, Alan RodriguesAs relações de emprego redefiniram-se ao longo dos anos em concomitância com as reformulações da sociedade contemporânea e suas inovações, de modo que se observou a crescente discussão acerca da “invasão do lar, da privacidade” do empregado e a presença constante de riscos psicossociais laborais, além das vulnerabilidades que incidem e influenciam neste ambiente. Por conseguinte, a conexão entre o trabalhador e o espaço profissional ultrapassa as esferas físicas, afetando assim, diretamente, o âmbito existencial. Destarte, a presente monografia buscou compreender se a ausência de aplicação do direito à desconexão pode ou não favorecer os diagnósticos da síndrome de burnout. Nesse sentido, fora utilizado a revisão bibliográfica, tendo como base normativa e teórica, a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis Trabalhistas, os entendimentos doutrinários e técnica de direito comparado, recorrendo às diversas fontes de pesquisa, a saber, livros, artigos científicos e trabalhos acadêmicos, sejam físicos e digitais. Outrossim, a pesquisa caracteriza-se quanto à natureza de verificação dos dados coletados como sendo qualitativa. Ademais, evidencia-se que o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, o qual tem por característica elencar propostas de resoluções sugestivas às problemáticas do objeto em estudo, que podem sofrer críticas e são suscetíveis a modificações, pois, não se refere ao conhecimento preestabelecido. Em sede de conclusão, constatou-se que as taxas de burnout são elevadas, ocupando o Brasil, a segunda posição global. Além disso, verificou-se que apenas a regulamentação legislativa do direito à desconexão não será capaz de reduzir e prevenir a síndrome, requerendo a adoção de outras medidas, como, por exemplo, políticas de conscientização e cuidado com a saúde mental nas empresas, gestão dos riscos psicossociais, bem como o restabelecimento de direitos e garantias dos trabalhadores, a fim de lhes garantir condições laborativas dignas.