Bacharelado em Direito - DEDC8
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- ItemRegulamentação do abate de vacas prenhas no Brasil: Juridicidade da Portaria MAPA nº 864/2023.(Universidade do Estado da Bahia, 2026-01-22) Lima, Nacilma Dionísio de; Taissun, Amin Seba; Limeira, Carlos Henrique Alves; Cardoso, Manuella Maria VergneO presente trabalho analisa, à luz da juridicidade administrativa e dos parâmetros constitucionais de proteção animal, as Portarias Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 365/2021 e nº 864/2023, especialmente no que concerne à regulamentação do manejo de vacas em estado de gestação. O objetivo central consiste em verificar se as referidas normas infralegais observam os limites do poder regulamentar e mantêm compatibilidade material e formal com o ordenamento jurídico ou se promovem flexibilização indevida da proteção constitucional ao bem-estar animal. No plano metodológico, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, mediante análise bibliográfica e documental para análise da validade de atos normativos infralegais à luz do princípio da juridicidade administrativa, mediante interpretação sistemática do ordenamento. Examina-se o arcabouço normativo constitucional e infraconstitucional, atos administrativos, regulamentos técnicos, dados institucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Adota-se como referencial teórico o Direito Animal, segundo Ataíde Júnior e Tagore Trajano, com base em critérios técnico-científicos de reconhecimento da senciência animal, associado à teoria da juridicidade administrativa de Gustavo Binenbojm. Os resultados evidenciam que, embora o MAPA detenha competência para editar normas técnicas no âmbito da produção agropecuária, as alterações promovidas pelas Portarias elencadas ampliam hipóteses permissivas relativas ao abate de vacas gestantes, relativizando parâmetros protetivos, indicando uma possível e relevante tensão normativa entre as alterações promovidas pelas portarias analisadas e os parâmetros constitucionais de proteção ao bem-estar animal. Nesse sentido, o estudo aponta possível necessidade de controle e adequação das normas para assegurar coerência sistêmica do ordenamento considerando a transdisciplinaridade e complexidade do tema.
- ItemApostas no Brasil: a normalização do vício e a omissão do direito(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-17) Aguiar, Raphael Carvalho Bezerra; Limeira , Carlos Henrique Alves; Menezes, Ivandro Pinto de; Brito, José Ivaldo deO trabalho aborda a normalização do vício e a omissão do Direito sob uma perspectiva multidisciplinar, valendo-se do Direito nacional e internacional, da psicologia e da sociologia, além da análise de outras manifestações relevantes sobre o tema, com o objetivo de promover uma reflexão crítica acerca do cenário atual das apostas no Brasil. Para tanto, inicia-se pela história das apostas no país, a fim de contextualizar o fenômeno; na sequência, apresenta-se uma crítica sociológica que evidencia como compulsão, desejo e inércia institucional se articulam nesse ambiente; em seguida, recorre-se à psicologia para delimitar o conceito de vício, deslocando-o do banal para um problema relevante de saúde pública; depois, procede-se à análise jurídico-normativa para compreender a postura do Estado frente às apostas. O estudo também realiza um exercício de direito comparado, tomando Portugal e Grécia como referências de boas práticas regulatórias. Entre os autores referenciados, destacam-se Sandel (2011), Svanberg (2021), Mota e Padilha (2024), Marinho (2024), Martinelli e Santos (2023) e Silva e Rezende (2023). Conclui-se que se trata de um problema multissetorial e, portanto, de alta complexidade; ainda assim, evidencia-se a necessidade de o Estado voltar-se a aplicar com maior celeridade a norma vigente, a fim de controlar o mercado contemporâneo e, por conseguinte, mitigar o vício em apostas, além de propor modificações ao regime de propaganda e publicidade, conferindo-lhe maior rigor.
- ItemDireito como instrumento de poder: Uma análise genealófica das normas jurídicas sob a ótica de Foulcault(Universidade do Estado da Bahia, 2026-01-20) Almeida, Jessica Ester Torres de Souza; Menezes, Ivandro Pinto de; Pinto, Hilbert Melo Soares; Limeira, Carlos Henrique AlvesO presente trabalho investiga o Direito como instrumento de poder, a partir da perspectiva genealógica desenvolvida por Michel Foucault, especialmente em Microfísica do Poder e A verdade e as formas jurídicas. Parte-se da análise das correntes jusfilosóficas clássicas, Jusnaturalismo e Juspositivismo, que, embora distintas, tratam o Direito como neutro, autônomo e racional, desconsiderando as relações de força que o constituem. Em contraposição, a genealogia foucaultiana revela o poder como fenômeno difuso, capilar e presente em práticas disciplinares e dispositivos de normalização, sendo o discurso jurídico um de seus principais vetores de legitimação da verdade. Demonstra-se que o Direito não pode ser reduzido a um simples conjunto normativo, mas deve ser compreendido como tecnologia de poder que atua na produção de subjetividades e na sustentação da governamentalidade moderna. Conclui-se que o Direito não é neutro, mas parte de uma rede de forças que o utilizam como mecanismo de controle social.
- ItemViolência doméstica contra mulheres negras no Brasil: uma análise a partir da perspectiva interseccional(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-17) Silva, Jeciene Lopes; Limeira, Carlos Henrique Alves; Menezes, Ivandro Pinto de; Silveira, Jamile da SilvaEste trabalho discute a violência doméstica contra mulheres negras no Brasil a partir da perspectiva da interseccionalidade, destacando como raça, gênero e classe se combinam para produzir formas específicas de vulnerabilidade. Embora a Lei Maria da Penha represente um marco importante no enfrentamento à violência, sua aplicação ainda é limitada quando se trata das realidades vividas por mulheres negras, que continuam sendo as principais vítimas de violência letal e enfrentam maiores obstáculos ao acessar a rede de proteção e o sistema de justiça. A pesquisa mostra que o racismo estrutural, a desigualdade social e a falta de políticas públicas eficazes contribuem para a manutenção desse cenário. Serviços essenciais, como abrigos, medidas protetivas e programas de apoio, muitas vezes não chegam às periferias, onde a violência é mais intensa. Além disso, o enfoque do Estado na punição do agressor, sem investimento adequado em prevenção e acolhimento, não atende às necessidades reais dessas mulheres. Conclui-se que o enfrentamento à violência doméstica exige políticas que levem em conta as especificidades das mulheres negras, reconhecendo a interseccionalidade como elemento central para a construção de respostas efetivas. Somente ações que articulem proteção, autonomia e combate às desigualdades estruturais poderão garantir dignidade e segurança a esse grupo historicamente invisibilizado. Palavras-chave: Violência Doméstica. Mulheres Negras. Interseccionalidade. Racismo Estrutural. Lei Maria da Penha.
- ItemO município e a constituição: desafios do federalismo pós-1988(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-17) Silva, Douglas Dias dos Santos; Limeira, Carlos Henrique Alves; Menezes, Ivandro Pinto de; Brito, José Ivaldo deA Constituição Federal de 1988 inaugurou uma reconfiguração do Estado brasileiro, elevando o município à condição de ente federado e conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira, bem como papel estratégico na implementação de políticas públicas. O trabalho analisa o município enquanto ente federado e os desdobramentos das políticas públicas por ele implementadas, examinando o panorama jurídico-institucional em confronto com indicadores sociais e institucionais dos municípios brasileiros. O problema central consiste em avaliar a tensão entre norma constitucional e prática institucional, à luz do federalismo municipalista instituído em 1988. A pesquisa investiga se o município se tornou modelo de eficiência administrativa e se otimizou a qualidade de vida dos munícipes, considerando a persistência de dinâmicas sociopolíticas personalistas e patrimonialistas. A metodologia combina pesquisa bibliográfica sobre a formação do federalismo brasileiro e teorias sociológicas clássicas — coronelismo, cordialidade e estamento burocrático — com levantamento de dados quantitativos e qualitativos, a partir de uma amostra territorial e de indicadores de desempenho social e capacidade institucional. A análise evidencia fragilidades sociais e institucionais, baixa capacidade administrativa e gestão ineficiente, confirmando a persistência de fenômenos sociológicos clássicos, ainda que em contexto contemporâneo. Conclui-se que o desenho jurídico-institucional da Constituição de 1988, embora vanguardista ao conferir autonomia, não foi suficiente para desvincular o município de vícios históricos de poder, indicando a necessidade de reformas para alcançar o bem-estar social almejado.